PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO – SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SECCIONAL DA OABMS (27.05.2022) Processo n. 5100/2016 – Objeto: Pedido de Intervenção da OABMS – ³Amicus Curiae´ Requerente: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno ± OABMS 11.594 Relator(a): Carla Cardoso Nunes da Cunha DECISÃO: À unanimidade, pelo indeferimento do requerimento pela perda superveniente do objeto. EMENTA: PEDIDO DE INGRESSO DA OAB COMO AMICUS CURIAE EM MANDADO DE SEGURANÇA E RECLAMAÇÃO AO STF. ADVOGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO SIBJETIVO À NOMEAÇÃO. AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DE ADVOGADO E ASSESPRIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ SUPERADA. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL POSTERIOR EM CONFORMIDADE COM A CF. PERDA DO OBJETO. INTERVENÇÃO DA OAB DESCABIDA. ARQUIVAMENTO. Campo Grande, MS 27 de maio de 2022. Luiz Renê Gonçalves do Amaral Scretário-Geral da OAB/MS