Número: 2302464162
Data da Publicação: 06/07/2023
SECRETARIA GERAL

CONSELHO SECCIONAL - MATO GROSSO DO SUL Mato Grosso do Sul, data da disponibilização: 05/07/2023 ACÓRDÃO

ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA DA 1ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 29/06/2023, ÀS 16h. Representação Disciplinar n. 15.876/2021. Objeto: Recurso face decisão da Vice-Presidência de arquivamento da representação. Recorrente: M. A. B. Advogado da Recorrente: Rômulo Ferreira Lemos (OAB/MS 23.282). Recorrido: M. A. Q. Advogado do Recorrido: Manoel Antônio Quelho (OAB/MS 19.547). Relatora: Heloysa Vareschini Furtado. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ALTERAÇÃO NO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO PROVIDO. ABERTURA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO: -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros membros da Primeira Ckmara Seccional da OAB/MS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora?. Campo Grande, MS, 29 de junho de 2023. Camila Bastos Presidente da 1ª Câmara Seccional da OAB/MS Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS