JULGAMENTO – CONSELHO SECCIONAL DA OABMS (04.10.2022, ÀS 10:00) Processo nº 32.287/2020 Objeto: Pedido de Exclusão Requerente: Conselho Seccional da OAB/MS Requerido(a): A. L. A. Adv. Requerido(a): André Luiz Almeida de Araújo – OABMS 26.330 Relator(a): Heitor Canton de Matos DECISÃO: À unanimidade pela exclusão da inscrição, nos termos do voto do relator. EMENTA: EXAME DE ORDEM. CONCLUSÃO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DIREITO À DISPENSA DO EXAME. REQUISITOS. RESOLUÇÃO Nº 02/1994 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ART. 7º, II. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM CONCLUSÃO EM DATA POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO CARTEIRA E CARTÃO PROFISSIONAL. Campo Grande, MS 04 de outubro de 2022. Luiz Renê Gonçalves do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS