ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS EM 28/04/2023, ÀS 9h. Processo GAB n. 20.042/2022 – Objeto: Pedido de alteração da Comissão de Defesa dos Direito do Consumidor em Comissão Permanente da OAB/MS. Requerente: Nikollas Pellat – Presidente da CDDC OAB/MS. Relatora: Andressa Nayara M. R. Basmage Machado. EMENTA: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES PARA CONVERTER EM COMISSÃO PERMANENTE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA COMISSÃO DE RELEVANCIA E IMPORTANCIA PARA A OAB/MS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PLEITO. 1. A Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores desenvolve um trabalho de extrema importância, promovendo ações em defesa aos direitos dos consumidores, assessora a diretoria, elabora pareceres, coopera e promove intercâmbios com outras organizações. 2. Portanto, o requerimento realizado com a finalidade de transformar esta Comissão de Temporária para Permanente, merece acolhimento. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os(as) Conselheiros(as) Seccionais da OAB/MS, por unanimidade, deferir o pedido de alteração da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em comissão permanente, nos termos do voto da relatora”. Campo Grande, MS, 28 de abril de 2023. Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS