ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DA 4ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 04/10/2023, ÀS 15h. Processo SSI n. 47709/2023. Objeto: Recurso contra decisão que indeferiu pedido de inscrição originária. Recorrente: Giuseppe Luca Piccolo. Recorrida: 2ª Câmara Julgadora de Processos de Seleção e Inscrição. Relatora: Jackeline Torres de Lima. EMENTA: INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA NOS QUADROS DA OAB/MS. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO. RESSALVA. ADVOCACIA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, INC. I, DO EOAB. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Membros da Quarta Câmara Seccional da OAB/MS, à unanimidade, conhecer o recurso e dar provimento reformando a decisão da 2ª Câmara Julgadora de Processos de Seleção e Inscrição para deferir a inscrição do recorrente junto à OAB/MS, com impedimento de exercer a advocacia contra o órgão que o remunera, em observância ao disposto no artigo 30, I do EAOAB, nos termos do voto da relatora”. Campo Grande, MS, 04 de outubro de 2023. Janine Delgado Presidente da 4ª Câmara Seccional da OAB/MS Secretária-Geral Adjunta da OAB/MS Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS