ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS EM 10/02/2023, ÀS 9h. Processo SSI n. 46.200/2022 ± Objeto: Incidente de inidoneidade. Suscitado: J. R. S. C. Suscitante: 2ª Câmara Julgadora de Processos de Seleção e Inscrição. Relator: Gustavo Gottardi. EMENTA: PEDIDO DE INSCRIÇÃO. ANÁLISE PARA VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL CONFORME § 3º DO ART. 8º DO EAOAB. REFERENTE AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA NA CÂMARA DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA OABMS. DELITO EM QUESTÃO SE COADUNA COM O § 4º DO ART. 8º DO EAOAB. CUMPRIMENTO DE 97% DA PENA DO DELITO DO ARTIGO 33 ³CAPUT´ DA LEI 11.343/2006. CONSTANDO QUE EXISTE AINDA UMA PENA DE 2 MESES E 15 DIAS, EM 12/01/2023. PELO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/MS. ACÓRDÃO: ³Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os(as) Conselheiros(as) Seccionais da OAB/MS, por unanimidade, pela procedência do incidente de inidoneidade, nos termos do voto do relator´. Campo Grande, MS, 10 de fevereiro de 2023. Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS