ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS EM 25/08/2023, ÀS 9h. Processo GAB n. 21.507/2023. Objeto: Desagravo Público em favor da advogada Luciany Ambrozina dos Reis (OABMS 15.068) em face de ato praticado pelo Investigador de Polícia Judiciária ± 2ª Delegacia de Polícia de Campo Grande, Alex Gomes Rosa. Requerente: Presidente da OAB/MS. Agravada: Luciany Ambrozina dos Reis (OAB/MS 15.068). Agravante: Alex Gomes Rosa (investigador de Polícia judiciária). Relator: Heitor Canton de Matos. EMENTA: PROCESSO DE DESAGRAVO. CONDUTA ABUSIVA DE AGENTE PÚBLICO CONTRA ADVOGADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. DESRESPEITO À ESSENCIALIDADE DA ADVOCACIA À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. Pedido de afastamento preventivo do agente público. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Procedência da Ofensa. Designação da sessão de desagravo. ACÓRDÃO: ³Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, em Sessão Ordinária realizada em 25/08/2023, conceder o desagravo, nos termos do voto do relator´. Campo Grande, MS, 25 de agosto de 2023. Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS