ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS EM 24/11/2023, ÀS 9h. Processo GAB n. 21466/2023. Objeto: Pedido de alteração da competência territorial da 19ª Subseção da OAB/MS – Bataguassu para abranger o município de Santa Rita do Pardo. Requerente: 19ª Subseção da OAB/MS – Bataguassu. Requerido: 2ª Subseção da OAB/MS – Três Lagoas. Relator: Douglas Oliveira dos Santos. EMENTA: PEDIDO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE MUNICÍPIO LIGADO A SUBSEÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGIMENTO INTERNO DA OAB/MS. Razões bastante para fundamentar a vinculação do Município de Santa Rita do Pardo à 19ª Subseção de Bataguassu-MS. Procedência do pedido. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, em Sessão Ordinária realizada em 24.11.2023, deferir a alteração da abrangência territorial da 19ª Subseção da OAB/MS – Bataguassu, passando a abranger também o município de Santa Rita do Pardo-MS, nos termos do voto do relator”. Campo Grande, MS, 24 de novembro de 2023.   LUIZ RENÊ G. DO AMARAL Secretário-Geral da OAB/MS