ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS EM 15/12/2023, ÀS 9h.   Processo GAB n. 22250/2023. Objeto: Pedido de conversão da Comissão da Advocacia Trabalhista – CAT em comissão permanente. Requerente: Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB/MS. Requerido: Conselho Seccional da OAB/MS. Relatora: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira. EMENTA: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS PARA CONVERTER EM COMISSÃO PERMANENTE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA COMISSÃO DE RELEVANCIA E IMPORTANCIA PARA A OAB/MS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PLEITO. 1. A Comissão dos Advogados Trabalhistas tem um papel fundamental para a sociedade, onde discute-se sobre matérias que impactam diretamente na vida de cada cidadão. Além de assessorar a diretoria da Seccional OAB/MS a respeito da temática, elabora pareceres, coopera e promove intercâmbios com outras organizações. 2. Por esta razão, merece acolhimento o requerimento para conversão em permanente Comissão dos Advogados Trabalhistas da OAB-MS. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, em Sessão Ordinária realizada em 15/12/2023, deferir o pedido de conversão da Comissão da Advocacia Trabalhista – CAT em comissão permanente, nos termos do voto da relatora”. Campo Grande, MS, 15 de dezembro de 2023.   Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS