ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS EM 19/04/2024, ÀS 9h. Processo GAB n. 23748/2024. Objeto: Aprovação, leitura e correção do Manual de Compliance elaborado pela Comissão de Compliance e Governança. Requerente: LiTech OAB/MS. Relatora: Flávia Andréa Sant’Anna Benites. Conclusão: “Aprovada a Cartilha, à unanimidade, nos termos do voto da relatora”. Campo Grande, MS, 19 de abril de 2024.   LUIZ RENÊ G. DO AMARAL Secretário-Geral da OAB/MS