Processo RD n. 15.652/2021. Objeto: Recurso em face da decisão da Vice-Presidência que determinou a instauração da representação disciplinar. Recorrente: P.M.J. Recorrida: G.L.S. Relator: Wilson Vilalba Xavier. EMENTA: RECURSO CONTRA RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PARA PROCESSAMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA PRÁTICA DE ABANDONO PROCESSUAL POR PARTE DOS REPRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO LIMINAR. DECISÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO, APENAS RECONHECE NÃO SER CASO DE ARQUIVAMENTO LIMINAR DA DENÚNCIA. PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE PERMITEM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros da Terceira Câmara Seccional da OAB/MS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. ”   Campo Grande, MS 26 de setembro de 2024. Luiz Renê G. do Amaral Presidente da 3ª Câmara Seccional da OAB/MS Secretário-Geral da OAB/MS