ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DA 1ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 25/07/2024, ÀS 16h. Processo SSI n. 47.786/2023. Objeto: Recurso face decisão que indeferiu pedido de ins-crição originária. Recorrente: Y.C.O.F. Recorrida: 1ª Câmara Julgadora de Processos de Seleção e Inscrição. Relator: Heitor Miranda Guimarães. Divergência: Bruno Mendonça de Azambuja. EMENTA: INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. FUNÇÃO PÚBLICA DE GERENTE DE NÚCLEO. CARGO SEM PODERES DE DECISÃO. ANÁLISE DAS EFETIVAS ATRIBUIÇÕES. MERO ASSESSORAMENTO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO DEFERIDA.ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conse-lheiros membros da Primeira Câmara Seccional da OAB/MS, por maioria, conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do voto divergente ”.   Campo Grande, MS, 30 de julho de 2024. Camila Bastos Presidente da 1ª Câmara Seccional da OAB/MS Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS