Número: Representação Disciplinar n. 19103/2022
Data da Publicação: 21/03/2024
SECRETARIA GERAL

Representação Disciplinar n. 19103/2022 - SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DA 1ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 21/03/2024, ÀS 16h

ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DA 1ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 21/03/2024, ÀS 16h. Representação Disciplinar n. 19103/2022. Objeto: Recurso em face da decisão da Vice-Presidente de arquivamento da representação. Recorrente: A. J. S. G. Recorrido: G. J. V. Relator: Bruno Mendonça de Azambuja. Vista Regimental: Larissa Marques Brandão. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO CONJUNTO DA ADVOCACIA E CORRETOR DE IMÓVEIS. ARQUIVAMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DE ARQUIVAMENTO. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros membros da Primeira Câmara Seccional da OAB/MS, por maioria, conhecer do recurso e nega-lhe provimento, nos termos do voto do relator”. Campo Grande, MS, 21 de março de 2024. Camila Bastos Presidente da 1ª Câmara Seccional da OAB/MS   Luiz Renê G. do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS