ACÓRDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DA 2ª CÂMARA SECCIONAL DA OAB/MS EM 23/11/2023, ÀS 16h. Representação Disciplinar n. 21.544/2023. Objeto: Recurso em face da decisão da Vice-Presidente de arquivamento da representação. Recorrente: C. S. A. C. F. I. Advogado do Recorrente: Marcelo Ferreira dos Santos (OAB/SP 267.213). Advogado do Recorrente: Marcelo Mammana Madureira (OAB/SP 333.834). Recorrida: M. C. C. P. Advogado da Recorrida: Pâmela Cristina Padilha dos Santos (OAB/MG 104.379). Relatora: Aline Golegã Abdo Baseggio. EMENTA: ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, INCIDÊNCIA DO ART. 34, IV, DO EOAB. LASTRO MÍNIMO DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OBRIGATÓRIO PARA VERIFICAÇÃO. A QUANTIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EXERCÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros da Segunda Câmara Seccional da OAB/MS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora”. Campo Grande, MS, 23 de novembro de 2023.   Fábio Nogueira Costa Presidente da 2ª Câmara Seccional da OAB/MS Diretor Tesoureiro da OAB/MS   Luiz Renê Gonçalves do Amaral Secretário-Geral da OAB/MS