Eleições da OAB/MS: informações sobre votação e sobre programa de Recuperação de Crédito

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), informa que as eleições ocorrerão no dia 22 de novembro. Em razão desse processo, o Programa de Recuperação de Crédito será suspenso temporariamente de 22 de outubro a 22 de novembro.

De acordo com o disposto no artigo 26, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Provimento nº222/2023/CFOAB, é vedada, no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, ou seja, a partir do dia 22 de outubro de 2024 , a regularização da situação financeira de advogado perante a OAB para torná-lo apto a votar. Caso a data limite caia em dia de feriado nacional ou final de semana, não será prorrogado ao próximo dia útil, sendo o trintídio legal antecipado ao último dia útil antes do prazo.

Regramento para o voto de acordo com o Provimento n º222/2023 do Conselho Federal

Anuidade em dia – Apenas os profissionais com a anuidade em dia terão direito ao voto.

A ausência injustificada acarretará em multa. Para mais informações acesse este link.