Especialista em Bioética critica falta de legislação sobre Reprodução Humana Artificial
Na noite desta quinta-feira (24), o advogado e especialista em bioética, José Roberto Moreira Filho, esmiuçou a “Reprodução Assistida e seus Efeitos no Direito da Família e Sucessões” em palestra proferida no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
A palestra abriu o 1º Congresso Estadual do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. Moreira Filho deu início à apresentação detalhando o vocabulário utilizado pelos especialistas. Por meio de definições sobre técnicas de inseminação artificial em seres humanos, o advogado exemplificou casos de sucesso e frustrações na fecundação in vitro, reprodução assistida homóloga e heteróloga, gametas, embrião humano, criopreservação, útero de substituição e doação temporária do útero.
Segundo Moreira Filho, a inseminação artificial gera algumas polêmicas no direito brasileiro, pois não existe base legislativa para regulamentar o uso desta técnica, cuja fiscalização é realizada pelo Conselho Federal de Medicina. Assim sendo, pode haver a investigação somente em casos específicos como por necessidade psicológica, impedimentos matrimoniais ou por doenças genéticas hereditárias. Exceto estas possibilidades cabe ao Poder Judiciário decidir através da jurisprudência o caso concreto.
Durante a palestra foi discutida também a chamada “Barriga de Aluguel” – caso em que há necessidade de se utilizar o corpo de outra pessoa para gerar o filho de um casal –, além da questão da paternidade e o direito de sigilo do doador e/ou da criança em saber a identidade deste doador.
No encerramento da palestra a questão da socioafetividade – que vem ganhando destaque nos tribunais – pontuou outras vertentes do ordenamento jurídico. Apesar de não estar expressamente na lei, há alguns artigos que abrem caminho para o reconhecimento do status de filho. Moreira Filho afirmou que a família socioafetiva constitui laços duradouros, pois uma vez constituída essa paternidade, ela prevalecerá sobre a biológica e não poderá mais ser desconstituída.
O presidente do IBDFAM, Bruno Terence Romero, agradeceu a colaboração de todos para que o Congresso pudesse ser viabilizado. Em seu discurso, o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, ressaltou que essa troca de cultura jurídica é um dos requisitos básicos para o conhecimento do advogado, especialmente sobre um tema que lida com a vida humana, com a sensibilidade das pessoas.
O evento segue com a programação nesta sexta-feira (25). Às 8h, o palestrante Rui Carvalho Piva discorre sobre “Alienação parental na vigência do casamento e da união estável”; às 9h30, Cláudia Stein aborda o tema “Planejamento Sucessório”; às 10h45, Paulo Lépore trata da “Lei da primeira infância e filiação”; às 14h, o painel será “Alimentos transitórios e compensatórios” com Dimas Messias de Carvalho; às 15h, Giselda Hironaka discute “Direito de Família e o valor Jurídico do Afeto”. O evento será encerrado às 16 horas com lançamento de livros.
Marcaram presença na solenidade, a diretoria executiva do IBDFAM, o vice-diretor geral da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS), Marcelo Radaelli, o conselheiro federal da OAB/MS, Luís Cláudio Alves Pereira (Bito), a desembargadora do TJMS, Maria Isabel de Matos Rocha e a procuradora de justiça, Ariadne Cantu.
