Sandra Luz O Estatuto da Criança e do Adolescente completou ontem 13 anos. A lei é considerada uma das mais avançadas do mundo. A legislação foi instituída para substituir o chamado Código de Menores, criado em 1979. Diferente do Código, que era dirigido a menores de 18 anos em situações especiais, o Estatuto é deve beneficiar pessoas com menos de 18 anos de idade e está pautado nos princípios da Constituição Brasileira de 1988, e na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Conforme a Agência Brasil, são 267 artigos, que tratm de crianças e adolescentes como cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos.