Campo Grande – Ao discursar durante a solenidade posse da nova Diretoria do Tribunal de Justiça que marcou nesta quinta-feira (1) a abertura no ano judiciário em Mato Grosso do Sul, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Fábio Trad, exaltou a importância da advocacia e cobrou respeito aos advogados e às suas prerrogativas. O evento aconteceu no  Plenário do Tribunal Pleno, em Campo Grande, quando tomaram posse no Tribunal de Justiça os desembargadores João Carlos Brandes Garcia, como presidente; Ildeu de Souza Campos, como vice-presidente; e Divoncir Schreiner Maran, como corregedor-geral para o biênio 2007/2008.

Em seu discurso, Fábio Trad destacou o reconhecimento dos advogados e da OAB sobre a relação harmoniosa com os desembargadores Claudionar Miguel Abss Duarte, João Maria Lós e Hildebrando Coelho Neto, que entregaram a Diretoria durante aquele ato. Saudou, em seguida, a nova Diretoria do Tribunal, externando a confiança na manutenção desta relação respeitosa e harmônica. Ressaltou a importância do papel da advocacia para a existência do Estado democrático de Direito através da observância do respeito dos limites de poder entre as instituições. E, por fim, cobrou o respeito à advocacia, aos advogados e às suas prerrogativas, tanto por parte do Judiciário, como dos demais poderes constituídos, o Executivo e o Legislativo, representados na solenidade pelo governador André Puccinelli e pelo presidente da Assembléia, deputado Jerson Domingos.
 
“O Estado é uma unidade sistêmica com forma, conteúdo, limites e objetivos certos e definidos. Porém, esta mesma unidade se fragiliza todas as vezes em que as vicissitudes da política sinalizam excessos e exorbitância dos limites de poder constitucionalmente estabelecidos. Esta é a razão científica para que a instituição da advocacia brasileira e, particularmente, da advocacia sul-mato-grossense, continue a merecer o respeito pela intangibilidade de suas prerrogativas que a Constituição Federal impõe ao revesti-la com a marca da essencialidade. É que não há Estado de Direito com advocacia fragilizada”, salientou o presidente da OAB/MS.

Leia, a seguir, a íntegra do discurso do presidente da OAB/MS, Fábio Trad:

Saudação à Mesa

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, órgão representativo da advocacia sul-mato-grossense, entidade comprometida com a defesa do Estado democrático de Direito, a ordem jurídica, os direitos humanos e os valores republicanos consagrados na Constituição Federal, celebra, com renovado entusiasmo, a assunção à Presidência desta Corte do Desembargador João Carlos Brandes Garcia, bem como dos desembargadores Ildeu de Souza Campos e Divoncir Schreiner Maran nos cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral, respectivamente.

Ao mesmo tempo, saúda e fecilita a diretoria composta pelos eminentes desembargadores Claudionor Miguel Abss Duarte, João Maria Lós e Hildebrando Coelho Neto, reconhecendo, com ênfase, o competente trabalho desenvolvido em busca do aperfeiçoamento das condições estruturais para uma prestação jurisdicional sintonizada com os anseios da cidadania sul-mato-grossense.

Em nome dos advogados sul-mato-grossenses, impõe-se reconhecer que o Presidente Claudionor Miguel Abss Duarte, bem como os demais integrantes da Diretoria que ora egressa das funções, mantiveram respeitosa e harmônica relação institucional com a classe dos advogados, jamais recusando oportunidades para estreitar laços com a OAB, positivando, na prática, os ditames insculpidos na Constituição Federal e na Lei nº 8.906/94 – o Estatuto dos Advogados – diplomas que balizam os limites de poder e a natureza das relações entre os poderes e outras instituições.

Os advogados de Mato Grosso do Sul, hoje em torno de 7.500 profissionais militantes, não duvidam da capacidade da Diretoria recém-empossada de manter a estabilidade harmoniosa que realça e enaltece a relação entre a OAB e o Poder Judiciário. Esta convicção não provém apenas da fé cívica no princípio da legalidade que dimensionou constitucionalmente o exercício da advocacia como munus publico essencial à administração da Justiça. A certeza de que o próximo biênio testemunhará a continuidade de uma relação reciprocamente respeitosa também se deve à têmpera e ao caráter reconhecidamente impolutos dos eminentes magistrados empossandos, que, dentre outras qualidades, sempre cultivaram um bom relacionamento com a advocacia.

O concerto institucional do Estado brasileiro é complexo mas não é sem um propósito semântico que os cientistas políticos e os constitucionalistas reputam-no orgânico. No atual estágio de desenvolvimento da estrutura organizacional do poder, o caráter orgânico do Estado democrático de Direito traduz a essência da unidade totalizante do sistema. Esta concepção que perfilha Luhmann e Mangabeira Unger, embora se alimente da legitimidade da soberania popular, pode sucumbir se os mecanismos de poder que, em tese, existem para controlarem-se uns aos outros, a pretexto de fazê-lo, subjugam, silenciam, aviltam ou amesquinham.

Daí porque se deve a este mesmo caráter orgânico a responsabilidade pela percepção ideal de que o Estado é uma unidade sistêmica com forma, conteúdo, limites e objetivos certos e definidos. Porém, esta mesma unidade se fragiliza todas as vezes em que as vicissitudes da política sinalizam excessos e exorbitância dos limites de poder constitucionalmente estabelecidos. Esta é a razão científica para que a instituição da advocacia brasileira e, particularmente, da advocacia sul-mato-grossense, continue a merecer o respeito pela intangibilidade de suas prerrogativas que a Constituição Federal impõe ao revesti-la com a marca da essencialidade. É que não há Estado de Direito com advocacia fragilizada.

Aos homens de sã consciência que sonham legar aos pósteros um País com sentido de Nação, é sempre salutar recorrer a Ruy Barbosa, que, na primeira década do século passado, parecendo vaticinar a atual quadra da política latino-americana, verberou:

“Rejeito as doutrinas de arbítrio; abomino as ditaduras de todos os gêneros, militares ou científicas, coroadas ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de Estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seita, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do País nos focos mais altos da sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbárie ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade.”

A advocacia, que bebe da fonte da liberdade e das garantias individuais, quando sedenta pela escassez de democracia e justiça, não se desidrata com o desânimo e a submissão; ao contrário, e a história é testemunha, ela se renova e avança, indômita, em busca do oxigênio que condiciona a paz, por isso que sempre é lembrada quando o sangue dos bons é derramado pela força do arbítrio. Naquele tempo em que a força do argumento foi silenciada pelo argumento da força, o Brasil testemunhou a liderança da OAB como a força motriz que galvanizou os esforços da cidadania brasileira pela restauração das liberdades democráticas. A cada sentença libertária de um magistrado heróico, recrudescia a vocação liberticida do Poder Executivo. E quando se tentou reduzir o Poder Judiciário a uma agência de governo, mais uma vez foi a classe dos advogados, pela coragem de seus líderes Raimundo Paschoal Barbosa, Seabra Fagundes, Sepúlveda Pertence, Sobral Pinto e Evandro Lins e Silva, que povoaram as ruas, expondo e arriscando suas próprias vidas na defesa da independência e das prerrogativas da magistratura brasileira.

Esta é a razão histórica que justifica e impõe o respeito aos direitos profissionais dos Advogados por parte de todos os poderes constituídos.

Divergir de idéias sem desrespeitar pessoas é um dos procedimentos elementares do sistema democrático. A advocacia sul-mato-grossense tem uma extensa pauta de demandas a ser discutida com o Poder Judiciário e o fará com altivez e independência, consagrando o diálogo harmônico, institucional e transparente como único método de encaminhamento das questões, jamais sucumbindo à tentação do confronto espetaculoso e sensacionalista que agrada apenas aos profetas do caos, tão numerosos quanto ruidosos e tão ruidosos  quanto pior o estado de coisas.

A OAB se propõe a participar ativamente e auxiliar em todas as missões e tarefas que visem o aperfeiçoamento dos mecanismos de atuação jurisdicional, porque ciente da imprescindível necessidade de se investir nas condições materiais e estruturais do poder guardião das liberdades públicas.

Mas, com o mesmo desprendimento espiritual com que nos colocamos prontos a nos aparceiras na luta pela crescente modernização e aparelhamento do Poder Judiciário, porque cientes da alta relevância da missão de julgar, temos firme e inabalável convicção de que a Magistratura Estadual também nos reconhece como função essencial à Justiça. Por isso que esperamos que esta comunhão de idéias e ideais seja concretizada no dia-a-dia forense, através do respeito, urbanidade, lhaneza e, sobretudo, atenção dispensada a todos os advogados do estado em qualquer hora de expediente, independentemente de seu agendamento, conforme determina a Lei nº 8.906/84.

A advocacia é Mãe. Aconchega em seu ventre o bacharel que nasce para a profissão e não recusa espaço àquele rebento que, aposentado, volta às suas origens.

Esta é a razão ética que nos leva a acreditar que entre Advocacia e Magistratura, por inexistir hierarquia, posto haver independência, tanto uma como a outra saberão discernir os próprios limites de atuação na busca incessante da plena harmonia entre as instituições sem as quais não se pode conceber o Estado democrático de Direito.

Avesso ao sectarismo ou a qualquer outra modalidade fanática de exercício do poder, os membros da atual gestão da OAB de Mato Grosso do Sul, que, aliás, foram eleitos pelo desejo de união da classe, estão abertos ao diálogo com todos os setores da sociedade civil, e não recuarão do seu papel de vanguarda na luta por conferir um conteúdo ético e social ao Estado democrático de Direito.

Nossas ações saberão reconhecer os limites que demarcam as dificuldades e as impossibilidades, sobretudo neste grave e delicado momento por que passam as finanças estaduais, mas jamais desistiremos de lutar pelas prioridades que julgamos imprescindíveis para assegurar as condições elementares de sobrevivência institucional. Entretanto, não faremos política corporativista ególatra, centrada em torno de si mesmo, alheia ao mundo e distante da realidade, pois estamos conscientes de que distender a corda para um lado só, além de revelar ausência de espírito público, pode implicar no fracasso do projeto coletivo de Estado (Estado em seu sentido pleno, não governo) impessoal e apartidário, com prejuízo para toda a sociedade.

No plano corporativo, a fronteira da advocacia é clara é intransponível: prerrogativas. Além delas, a OAB vai à luta. Com elas, a OAB caminha. Por elas, a OAB existe. Assim, razões políticas históricas e éticas nos cobrem com o manto da legitimidade, não sendo favor algum o respeito à profissão de Santo Ivo.

No epílogo deste pronunciamento, a classe dos advogados renova o entusiasmo pelo descortínio de novos horizontes em MS, estando atenta e vigilante às demandas da advocacia e da sociedade, pronta a defender os seus valores que se confundem com os anseios de todos os brasileiros e sul-mato-grossenses que desejam um país justo e um estado próspero.

Fábio Trad
Presidente da OAB/MS