Brasília (DF) – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (5) que a discussão sobre a importância da advocacia e do direito de defesa deve ser o principal foco de atuação da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados, que será reinstalada às 13h30 (DF)no Plenário I da Câmara. Nessa linha, Britto se diz preocupado principalmente com a discussão sobre os limites para a apuração dos crimes contra o terror, do crime organizado e crimes de corrupção. “Queremos saber qual será o preço que a sociedade terá de pagar para o combate desses crimes. No mundo, o preço tem sido alto: a restrição de direitos, de liberdades”.

Entre os casos mais graves de lesão ao direito de defesa, o presidente nacional da OAB cita formas de detenção como a prisão de Guantanamo, em Cuba, onde se prende acusados de crimes sem que as famílias saibam e sem que os detidos tenham direito a falar com um advogado. “Exemplo disso também é a alegação de que se pode matar em nome do combate ao crime organizado, alegação sob a qual se justificou, na Inglaterra, a morte do brasileiro Jean Charles”, citou Cezar Britto, acrescentando que essas são discussões que o Congresso vai ter que enfrentar.

Outro exemplo apontado por Britto de afronta ao direito de defesa são as ilegalidades cometidas por ocasião de operações deflagradas pela Polícia Federal, como a prática reiterada de não permitir que o advogado tenha acesso aos autos e a informações do inquérito ou que converse com o cliente preso. “Em várias dessas operações as condenações foram antecipadas e públicas, sem se permitir a instalação do devido processo legal antes de condenar moralmente a pessoa”, afirmou o presidente da OAB.

“Em todos esses debates é preciso que a ótica do advogado esteja clara no Congresso. Então, a Frente Parlamentar dos Advogados tem um papel muito importante”, afirmou Cezar Britto, que defendeu o diálogo constante entre o Conselho Federal da OAB e o Parlamento. “Vamos trabalhar juntos para que o Brasil seja melhor e ele só será melhor quando os princípios democráticos forem amplamente respeitados”.

Ainda para o presidente da OAB, outros temas de grande importância também serão debatidos e devem ficar sob a observação vigilante da Frente Parlamentar. Entre eles estão a garantia do Exame de Ordem, a valorização do ensino jurídico como forma de ascensão social e o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.