A Comissão de Direito dos Imigrantes e Refugiados da OAB/MS, participou da importante iniciativa que assegura a matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas séries infantil, fundamental e médio na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul assim que solicitada. A Secretaria de Educação do Estado publicou … Continue lendo Iniciativa da Comissão da OAB/MS garante matrícula para crianças e adolescentes imigrantes e refugiados