A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, obteve decisão favorável no mandado de segurança que limita o reajuste do IPTU de Campo Grande em 2026 à correção monetária pelo IPCA-E, fixada em 5,32%. A decisão judicial suspende reenquadramentos, atualizações cadastrais e majorações de alíquotas, além de impedir a inscrição … Continue lendo Juiz defere pedido da OAB/MS e limita aumento do IPTU de Campo Grande