Justiça do Trabalho pode ter assistência gratuita

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O deputado Sandes Júnior(PP-GO)apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1381/03, do deputado Romel Anizio (PP-MG), que garante assistência judiciária gratuita ao trabalhador na Justiça do Trabalho. Pela proposta, que tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, qualquer trabalhador pode pleitear essa assistência, independente do valor de sua remuneração, bastando firmar declaração de que se encontra impossibilitado de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. De acordo com o texto, a assistência judiciária gratuita na área trabalhista deverá funcionar nos mesmos moldes da prestada nas áreas cível e criminal, que já existe há alguns anos nas principais cidades brasileiras. “Se a Justiça tem que ser igual para todos, que se faça a extensão desse direito aos trabalhadores”, afirma Romel Anízio. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Reportagem – Érica Amorim Edição – Rejane Oliveira