Lula e Congresso violam Constituição ao aprovar MP amoral

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arx Tourinho, afirmou hoje (15) que, com a edição da Medida Provisória nº 207/04 – que dá status de ministro ao presidente e a ex-dirigentes do Banco Central – , “o princípio da moralidade foi flagrantemente ferido não apenas pelo presidente da República, mas também pela maioria do Congresso Nacional, que aprovou essa medida provisória amoral”. A afirmação foi feita pelo conselheiro da OAB ao tomar conhecimento do relatório final da CPI do Banestado, pedindo o indiciamento do ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco. Com a edição da MP 207/04 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua posterior confirmação no Congresso Nacional, Gustavo Franco passa a contar com foro privilegiado, só podendo ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa medida provisória que deu status de ministro ao presidente do BC e estendeu esse status, de forma negociada, a ex-dirigentes do Banco é uma violência à Constituição Federal”, criticou Arx Tourinho. “O que parece é que, quando oposição e situação se uniram no Congresso para aprová-la, já se tinha a idéia de que era necessário proteger alguém ou alguns que dirigiram o Banco Central”. Ainda na opinião do conselheiro federal da OAB, a edição da MP do Banco Central rompeu flagrantemente a Constituição. “Todos sabemos que eventuais ilícitos apontados a Gustavo Franco, agora detentor de foro privilegiado, deixarão de ser apurados em toda a sua extensão na primeira instância, onde a apuração se dá com maior profundidade”, afirmou ele. O relatório final da CPI do Banestado, com 770 páginas e mais outras 770 de anexos, pediu também o indiciamento do ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, e de 89 pessoas. Nele, o relator sugere que sete casos continuem sendo investigados e que 15 sejam encaminhados aos órgãos competentes. A CPI investigou por 22 meses a remessa ilegal de cerca de US$ 30 bilhões (R$ 90 bilhões) para o exterior por meio das chamadas contas CC-5. A evasão teria ocorrido entre 1996 e 2002. Na gestão de Gustavo Franco no BC, teriam sido feitas operações com as reservas internacionais do país que levantaram suspeitas de favorecimento do banco espanhol Bilbao Vizcaya.