Manual contra compra de voto já está na internet

O Conselho de Ética da Câmara disponibilizou ontem (12) o manual com as orientações para as eleições municipais de outubro. O documento está disponível no endereço: www.camara.gov.br/internet/ConsEtica. A informação é da Agência Câmara. O documento explica a Lei 9840/99 que altera o Código Eleitoral para garantir mecanismos de punição a práticas de abuso de poder econômico e compra de votos em campanhas eleitorais. A lei foi criada a partir de uma proposta popular baseada em campanha desenvolvida pela OAB e CNBB. O manual explica como denunciar ações de compra de votos. As denúncias podem ser feitas diretamente pelo cidadão no endereços eletrônicos dos Tribunais Regionais Eleitorais ou junto à Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral de 2004, promovida e coordenada pela OAB e CNBB. Maiores informações podem ser obtidas no sites www.lei9840.org.br, www.oab.org.br e www.cnbb.org.br. As denúncias também podem ser feitas por meio de representação apresentada por candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público ao juiz eleitoral da comarca, promotor de justiça ou partido político e coligação. Na página do Conselho de Ética também estão disponibilizados nos endereços dos tribunais regionais e corregedores eleitorais.