MEC adotará medidas contra ensino jurídico “irresponsável”

Brasília, 24/03/2004 – O Ministério da Educação vai definir nos próximos dias medidas destinadas a conter a proliferação de cursos jurídicos particulares e disciplinar a sua criação, dentro de critérios sociais, segundo anunciou há pouco o ministro da Educação, Tarso Genro, em entrevista coletiva. “Vamos propor um instrumento normativo para não permitir a reprodução espontânea, irresponsável e desnecessária de instituições privadas de ensino”, informou ele, observando que estão aí incluídos os estabelecimentos de ensino jurídico. “Vamos adotar em breve medidas de curto e médio prazo para disciplinar a proliferação dos cursos jurídicos”, acrescentou Tarso Genro. As medidas estão incluídas na reforma estrutural do MEC e do Conselho Nacional de Educação, divulgadas hoje, e atendem em parte às sugestões apresentadas ao ministro da Educação pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, no mês passado. Segundo o ministro, as medidas na área do ensino jurídico serão adotadas dentro de 45 dias. Este é o prazo que falta para completar os 90 dias de suspensão de novas autorizações para cursos jurídicos, anunciado pelo ele no dia 12 de fevereiro último, quando o presidente da OAB lhe entregou as reivindicações contra a proliferação desses cursos. Tarso Genro reiterou o que disse na véspera à Comissão de Educação do Senado sobre a criação desenfreada e indiscriminada de cursos superiores em estabelecimentos particulares. Segundo ele, daqui por diante, dentro da reforma do MEC, “não é o mercado quem vai determinar onde serão criadas as escolas universitárias; é o interesse público”. Ele acrescentou: “portanto, temos que usar o potencial financeiro do mercado, no caso das instituições privadas, para instalá-las naqueles locais em que for necessário”. Para o presidente da OAB, Roberto Busato, que se encontra em Curitiba, “essa é exatamente a posição defendida há anos pela OAB, de que deve ser levada em conta a necessidade social do curso”. Busato observou também que “a notícia de que o MEC levará em conta o critério social mais a sério dá início a um processo de redenção do ensino jurídico no País”. O ministro da Educação ressalvou, durante a entrevista, que quando usa o termo “irresponsável” quanto ao processo de expansão desenfreada de faculdades particulares não está se referindo aos empresários do ramo. “Eu estou dizendo que o processo sem controle, sem marcos regulatórios de acordo com o interesse público, transforma as instituições em mecanismos que não respondem ao interesse público; portanto, irresponsáveis”. E completou: “Existem boas, más, médias e péssimas escolas privadas. Com a reforma, queremos as boas”.