Modelo de petição inicial para consumidor receber o que pagou a mais à Enersu

Campo Grande (MS) – Para facilitar o trabalho de advogados de consumidor de energia elétrica que queira receber, em dobro, o que pagou a mais para a Enersul, o modelo de petição inicial para a ação na Justiça está disponível na Internet a partir de hoje (10) no site Conta Certa (www.contacerta.net). Através deste mesmo portal é fácil o usuário calcular quanto têm direito a receber da concessionária do serviço de energia elétrica em Mato Grosso do Sul pelo período em que os consumidores pagaram a mais na conta de luz por erro no cálculo da base de remuneração, ocorrido na revisão tarifária de 2003. Basta acessar o site Conta Certa e digitar o consumo da última conta de luz no simulador montado por especialistas.

Agora, além de calcular o valor a ser recebido, o site dispõe ao advogado do consumidor o modelo da petição inicial e também informa sobre os documentos necessários para ingressar com ação na Justiça. A página Conta Certa foi criada pelo advogado e deputado estadual Marquinhos Trad com a intenção de, ao permitir ao consumidor saber facilmente quanto tem a receber, estimular a população a exigir seus direitos. “Sabemos que a concessionária aposta na falta de iniciativa do cidadão em procurar o Judiciário achando que não vale a pena o valor a ser ressarcido. É bom lembrar que o valor cobrado a mais deve ser pago em dobro, com juros e correção, e à vista, conforme recentes decisões judiciais”, afirma o parlamentar que integra a Bancada da Advocacia na Assembléia Legislativa.

Por telefone – Para quem não tem computador é possível saber por telefone o valor a ser recebido. Basta ligar para a equipe do parlamentar através do telefone (67) 3320-1580 e dar informações da sua última conta de luz.