Na Câmara, 17 propostas para alterar maioridade
Grande parte delas sugere passar a idade penal de 18 para 16 anos na Constituição Existem na Câmara 17 propostas de emenda à Constituição (PECs) alterando artigo que fixa em 18 anos a maioridade penal. A maioria das propostas reduz a idade para 16 anos. “Todas dormem em berço esplêndido”, ironiza o deputado Alberto Fraga (PTB-DF), já que as propostas estão paradas, sem perspectiva de votação. As propostas estão ligadas à apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos, em 1993. Mas é da autoria de Fraga a proposta mais original. O deputado quer a extinção de um limite de idade e defende que o infrator passe por avaliação de médicos, psicólogos, promotores e pedagogos, que verificariam se o menor tinha Discernimento sobre o seu ato. O deputado Luiz Antônio Fleury (PTBSP), na exposição de motivos da PEC que pede redução da maioridade penal, relaciona o aumento de casos de menores criminosos com a impunidade e uma legislação penal protecionista e paternal. E insiste que estes menores têm consciência de seus atos. A secretária-geral da Anistia Internacional, Irene Khan, também disse ser contrária à redução da maioridade. Ela lembrou que as próprias autoridades brasileiras dizem que o sistema penitenciário é uma fábrica de criminosos. “Reduzir a idade e jogar os jovens nas prisões de adultos iria apenas reforçar suas tendências criminosas e seria negativo para a sua reabilitação”, disse a secretária. “Há outras possibilidades a serem empregadas para que a juventude não volte ao crime.” ECA – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu ontem uma mudança imediata no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de estabelecer instrumentos que permitam maior combate aos crimes cometidos por adolescentes. “Determinei aos secretários da Justiça, da Educação e da Segurança Pública que elaborem um conjunto de medidas para serem incorporadas ao ECA e pretendo levar pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, como uma contribuição de São Paul o a este debate.” Entre as medidas em estudo estão prazos maiores para delitos mais graves. “Essa história de zerar a ficha e deixar o jovem infrator ir embora aos 21 anos, em qualquer tipo de delito, acaba estimulando a impunidade.” A revisão do estatuto é a medida mais sensata para o jurista Luiz Flávio Gomes. “O ECA tem um erro, que é limitar a três anos o tempo de internação para qualquer crime. Em casos de homicídios, de crimes contra a vida, a pena deveria ser a mesma do Código Penal.” O professor de Direito Penal Luiz Carlos Rocha, da PUC-SP, também é favorável à alteração do ECA. “Não pode colocar um garoto de 16 anos num presídio comum, como não se pode misturar menor abandonado com menor infrator.”