Nota Conjunta: Seccionais repudiam extinção do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro
O Colégio de Presidentes de Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudia a intenção do Governador do Rio de Janeiro em eliminar o Conselho de Contribuintes naquele Estado. A extinção do órgão foi noticiada nesta quinta-feira (27/6) pelo jornal Valor Econômico, com declarações do Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, em que afirma que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, determinou a extinção do Conselho de Contribuintes.
De acordo com o secretário, a intenção do governador com a extinção da referida instância administrativa seria dar maior celeridade à tramitação dos processos administrativos relacionados a autos de infração tributária e reduzir o custo administrativo de funcionamento do conselho.
A OAB acredita que a extinção do Conselho apresenta uma ameaça à garantia de duração razoável do processo, uma vez que a instância administrativa, indiscutivelmente, é mais rápida e menos custosa que o Poder Judiciário.
Assim, pede que reconsiderem a extinção do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
O Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MS, Daniel Iachel Pasqualotto manifesta preocupação com a determinação e explica que “o objetivo da nota conjunta foi mostrar uma expressa inaceitação pela classe dessa medida autoritária, de se eliminar conselhos contribuintes nos Estados. Não aceitaremos que medidas como essas se propaguem pelo país”.