Nota de Repúdio

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, vem a público manifestar o seu repúdio ao grave ato de violação de prerrogativa praticado pelo Superintendente Regional do Iphan João Henrique dos Santos contra a advogada Fabiana Lopes Gonzalez, ocorrido no Plenário da Câmara no dia 10 de julho de 2023.

Informa ainda, que já instaurou o processo de desagravo público pelo ocorrido, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis ao caso.

A OAB/MS reafirma seu compromisso inegociável com a defesa das prerrogativas da Advocacia, certa de que nos termos do artigo 133 da Constituição Federal a advocacia é indispensável à administração da justiça.