NOTA DE REPÚDIO - Comissão da Mulher Advogada (CMA)
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso de Sul, por meio da Comissão da Mulher Advogada, vêm manifestar o seu repúdio de forma veemente à conduta de agentes de uma guarnição da Guarda Municipal de Dourados que na tarde deste domingo, 07/03, efetuaram ilegalmente e em total desrespeito às prerrogativas da Advocacia, a manifestamente ilegal condução coercitiva da colega Advogada Dra. Thalita Peixoto, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da 4ª Subseção. A qual, durante a representação dos interesses de seu cliente autuado pela mesma guarnição e estando no legítimo exercício de sua profissão, teve seu celular de uso profissional retirado forçosamente das suas mãos, e levada coercitivamente no camburão para Delegacia e sem o acompanhamento do representante da Ordem.
É direito do advogado o livre exercício profissional em todo território nacional (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988), sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133, da Constituição Federal de 1988).Advogados não podem ser presos por motivo de exercício profissional, salvo em caso de crime inafiançável, em razão da imunidade profissional inserta no art. 7º., §3º., da Lei 8.906/94), o que também não se verificou com a advogada Thalita Peixoto.
Ademais, nenhuma prisão de advogado, no exercício da profissão, pode ser feita sem a presença de um representante da OAB (art. 7º., IV, da lei 8.906/94), o que foi violado no caso da advogada Thalita Peixoto, que foi levada de camburão para Delegacia, sem a presença de um representante da OAB/MS.A OAB/MS e a Comissão da Mulher Advogada, repudiam todas estas arbitrariedades e entende que a advocacia foi violada.
Estamos atentos às expressões e atitudes desta natureza e não toleraremos em nenhuma hipótese, tais práticas.
Campo Grande, MS – 08 de março de 2021.
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul e Comissão da Mulher Advogada.