Nota Pública: OAB/MS contra MP 1040/2021

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vê com preocupação e imensurável retrocesso as alterações trazidas pela MP 1040, de 29 de março de 2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em 23/06/21, no que tange às sociedades unipessoais de advogados, que são tratadas por lei especial (EAOAB). O art. 38, … Continue lendo Nota Pública: OAB/MS contra MP 1040/2021