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Neste sábado o Código de Defesa do Consumidor completa 12 anos de existência. Desde sua implantação, uma mudança pode ser observada no comportamento dos consumidores e das empresas brasileiras. O advogado Francisco Fluminhan, especializado em defesa do consumidor, acredita que o consumidor está se conscientizando sobre seus direitos. Mas, apesar…

Fernanda Mathias O Novo Código Civil será tema de um ciclo de palestras a ser realizado a partir do dia 21 de março o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul. A abertura será às 19h30min, no Teatro Almir Sater da Unaes (Faculdades de Campo Grande). Serão abordados os…

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem analisar na reunião desta quarta-feira (12), às 10h, relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO) – elaborado a partir de três propostas de emenda à Constituição – que reduz a idade de início de imputabilidade penal de 18 para 16…

Marta Ferreira A seccional Mato Grosso do Sul da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nesta segunda-feira o resultado dos recursos impetrados por 96 candidatos que não passaram no 75º Exame de Ordem, que garante aos bacharéis em direito o direito de advogar. Dos recursos impetrados, 38 foram aceitos.…

Maristela Brunetto A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o segundo artigo da emenda constitucional 19, a emenda anti-nepotismo, já foi distribuída no STF (Supremo Tribunal Federal) para um relator, o ministro Carlos Velloso. Por enquanto não houve movimentação processual, segundo o advogado Carlos Marques, contratado pela Assembléia Legislativa, ré…

Eduardo Miranda O presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Vladimir Rossi, acompanhado de outros membros da OAB, esteve reunido com o presidente da Câmara Municipal, vereador Youssif Domingos (PDT). De acordo com a assessoria da Câmara, Rossi consultou Domingos sobre a possibilidade da Câmara interceder no aumento do…