O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, baixou a Portaria nº 06/2003, criando a Comissão de Análise do Projeto de Lei que regula a Falência, a Concordata Preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais. A Comissão tem como presidente o conselheiro federal (RJ) Alfredo Bumachar, e é integrada pelos conselheiros federais José Felicianode Carvalho Junior (CE) e José Murilo Procópio de Carvalho (MG).