OAB cobra de Lula compromisso de limitar medidas provisórias

Brasília, 28/04/2004 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (28) que o Brasil “parece um país surrealista, em que nem mesmo um compromisso escrito e assumido publicamente pela mais alta autoridade é cumprido”. A observação foi feita ao comentar as críticas do presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), ao número exagerado de medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Busato lembrou que Lula assumiu compromisso com a OAB, em 1998, de “acabar com o uso indiscriminado de MPs”. O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que “está na hora do Executivo maneirar na edição de medidas provisórias” e acrescentou que “elas em excesso atrapalham”. O presidente da OAB observou que o presidente Lula, criticado até por parlamentar de seu próprio partido por exagerar no uso das MPs, prometeu que não utilizaria indiscriminadamente esse instrumento, que a entidade dos advogados considera antidemocrático. “Temos cobrado o cumprimento dessa promessa do presidente, assumida publicamente com a entidade”, lembrou Busato. “Infelizmente, não está havendo nenhuma fidelidade ao compromisso por parte de sua excelência. Seu governo já editou, em termos proporcionais, mais medidas provisórias que o anterior. E, a exemplo do anterior, não respeitou também os pressupostos de urgência e relevância”, criticou Roberto Busato. O compromisso do presidente Lula de não fazer uso indiscriminado das MPs, lembra Busato, foi assumido em julho de 1998, perante o Conselho Federal da OAB, quando ele apresentou vários pontos de seu programa de governo na condição de candidato à Presidência da República. Na época, ele concorreu pela chapa Muda Brasil, contra o também candidato Fernando Henrique Cardoso, que conquistou seu segundo mandato nessa disputa. Em documento contendo o pensamento de Lula e encaminhado então à OAB traz nove compromissos assumidos publicamente por ele com a entidade e, quanto às medidas provisórias, afirma textualmente: “Assumo o compromisso de acabar com o uso indiscriminado de medidas provisórias. O atual governo (FHC) adotou mais MPs do que os decretos-lei editados pelos governos militares. Limitar-me-ei ao que prescreve a Constituição Federal – para cuja elaboração contribuí – de só editar medidas provisórias em situações de excepcionalidade e emergência”.