OAB critica súmula vinculante por “engessar” o Poder Judiciário

A eventual aprovação do mecanismo da súmula vinculante, pelo qual as decisões de juízes e tribunais inferiores passariam a ser vinculadas às decisões firmadas por tribunais superiores, representaria o retrocesso e o engessamento do Poder Judiciário. O alerta é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, que acompanha hoje (17/03) a votação, pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado, do relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma do Judiciário. Ele lamentou que o relator da reforma do Judiciário, senador José Jorge, tenha acolhido esse mecanismo, “que foi criado pelo Direito anglo-saxão e pode servir muito bem à Áustria, mas não ao Brasil”. Busato disse esperar que a súmula vinculante não seja aprovada nem aplicada na Justiça brasileira, pelos malefícios que pode causar ao sistema jurídico do país: “Nosso sistema jurídico ainda está em construção e, além disso, nosso país tem uma diversidade regional muito grande”. Segundo o presidente da OAB, além de engessar a Justiça, a súmula vinculante pode ser inconveniente ao Brasil, dadas as dimensões continentais e as grandes diferenças sociais que o caracterizam. “Um fato social ocorrido em Porto Alegre, no Rio grande do Sul, por exemplo, pode ter implicações muito diferentes do que se tivesse ocorrido em Macapá, no Amapá. Por isso mesmo, o juiz tem que conhecer essas cores locais para interpretar a lei e não pode ficar vinculado a uma súmula já pronta e com toda rigidez”. Busato disse ainda que vê contradição nos setores que são contra o controle externo, alegando que ele prejudicaria a independência dos juízes, mas defendem a adoção da súmula. “Sem dúvida, a súmula vinculante eliminaria parte dos recursos que atrasam os processos, mas é um remédio com um efeito colateral muito grande. Tem um custo caro e engessa o Direito. Nosso sistema jurídico ainda está em construção”, afirmou o presidente da OAB.