OAB defende certificação digital contra as fraudes

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Rio de Janeiro, 01/03/2006 – A certificação digital é o meio mais eficaz para combater eventuais fraudes que venham a ocorrer quando os atos judiciais, através da Internet, forem regularizados, afirmam especialistas em informática, juízes e advogados, ao analisar os problemas aos quais o Judiciário estaria exposto com a maior utilização da web. O debate veio à tona depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alertou, na semana passada, que está sendo vítima de golpe na Internet. Segundo o órgão, circula na web e-mail com o nome da instituição e que simula uma citação digital de processo que supostamente tramita no órgão. No Poder Judiciário, o STJ é a segunda instituição cujo nome é utilizado por criminosos para obter, através da correspondência eletrônica, dados pessoais de usuários. Em agosto do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) denunciou a disseminação de e-mails com vírus que, uma vez instalado no computador do usuário, registrava dados pessoais, como senhas de banco, número de CPF e identidade. Nesse sentido, tramita no Congresso Projeto de Lei 71/02, de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que autoriza a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico nas ações civil, penal e trabalhista. Em novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou a proposta e, no início do ano, a Ajufe foi informada de que a proposição seria analisada em caráter de urgência pela CCJ da Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da comissão de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Atheniense, as fraudes cometidas na Internet por meio de e-mails são comuns. No STJ, as mensagens enviadas em nome da Corte continham uma assinatura falsificada do presidente do Tribunal, ministro Edson Vidigal, e informavam o usuário sobre processo em tramitação que, de acordo com a “Lei 1745692-BR”, havia “entrado em vigor” na “segunda vara penal”. O texto pedia para o usuário acessar um link que continha informações sobre o julgamento. Trazia ainda o número da ação, “005869/1973 (danos morais)”, e ameaçava ao dizer que o não comparecimento “no lugar indicado no relatório poderia implicar em chamada de segunda estância e/ou recolhimento da sociedade”. Golpe semelhante também já havia sido aplicado em nome da Receita Federal e outros órgãos do governo, além de instituições bancárias e o próprio TSE. Segundo Atheniense, esse tipo de problema pode ser evitado se os usuários instalarem em seus computadores antivírus capazes de detectar spam (mensagem não autorizada). Segundo afirmou, cada vez mais o Judiciário será envolvido nesse tipo de fraude, já que a informatização dos processos judiciais é uma tendência. Embora não acredite que nenhum procedimento eletrônico seja totalmente seguro, Atheniense esclarece que as fraudes podem ser evitadas quando por ocasião do envio de peças processuais por advogados aos tribunais, assim como prevê o projeto elaborado pela Ajufe. Na avaliação do advogado, a utilização da certificação digital, fornecida por autoridades certificadoras credenciadas ao Instituto de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil), é um meio de enviar com segurança peças jurídicas aos juízes. Atualmente, explicou Atheniense, o advogado pode, nos tribunais que oferecem o serviço, enviar petições e demais documentos via e-mail ou fax. Depois, no entanto, precisa encaminhar os originais, impressos, à vara onde o processo está sendo julgado. De acordo com Atheniense, com a certificação, o advogado não precisará juntar os originais. O profissional terá uma assinatura digital que lhe permitirá enviar as peças com segurança. Apenas o destinatário, por meio de chave (algo semelhante a uma senha), terá acesso às informações, o que evitará as chances de o documento ser fraudado. Segundo afirmou, essa possibilidade já foi, até mesma, regulamentada pela Medida Provisória 2.220/05, que dispensou a juntada nos casos em que os documentos contém assinatura digital. “O advogado, contudo, precisa ter cautela”, alertou o advogado. Para o secretário de Informática do Conselho da Justiça Federal (CJF), Francisco Paulo Soares Lopes, a certificação digital é o meio mais eficaz para garantir a segurança dos procedimentos judiciais realizados pela Internet. Isso porque as informações enviadas pelos advogados são criptografadas, segundo explicou. “Posso dizer que o processo judicial por meio da certificação digital chega a ser cem por cento mais seguro do que o processo em papel, uma vez que este pode ser forjado, por meio de uma assinatura falsificada ou mesmo pelo sumiço de provas”, destacou Lopes, ressaltando que o Judiciário mostra-se interessado em desenvolver a tecnologia. Prova disso foi o convênio firmado, em novembro do ano passado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o STJ para implementar a Autoridade Certificadora da Justiça – AC-JUS, responsável pela certificação digital do Judiciário. Antes, o projeto abrangia apenas o STJ, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões. No que diz respeito à certificação de advogados, Atheniense, no entanto, critica o fato de empresas privadas poderem fornecer a identidade digital. “O Estatuto da Advocacia é claro. Somente a OAB pode identificar o advogado. As empresas que estão vendendo esse tipo de certificação estão irregulares e os tribunais que estão fazendo cadastro de advogados para que possam enviar peças estão errados. Esses órgãos não têm como verificar se o advogado pode de fato exercer a advocacia, mas apenas a OAB por meio de seu cadastro”, ressaltou. Enquanto o novo sistema não entra definitivamente em vigor – apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o TST implantaram a certificação digital, segundo Atheniense – o presidente da Ajufe, Jorge Maurique, explica que o projeto de autoria da entidade, em tramitação no Congresso, permite a qualquer advogado peticionar por meio eletrônico. Para isso, basta apenas que o profissional faça cadastro na vara onde o processo está sendo julgado. “É uma forma de evitar a fraude e a invasão do sistema”, comentou, ressaltando outro aspecto da proposta que também prevê a criação do Diário da Justiça on-line. A reportagem foi publicada no Jornal do Commercio e é de autoria de Giselle Souza.