A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional é uma das signatárias da carta aberta enviada nesta segunda-feira (3) ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, na qual o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) requer a aprovação sem veto à redação final do artigo 2º da Medida Provisória n.º 863/2018, que isenta … Continue lendo OAB e Entidades de Defesa do Consumidor se unem pelo fim da cobrança por bagagem