OAB manifesta apoio à criação de TRFs

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, encaminhou nesta terça-feira (23), ofício às lideranças partidárias na Câmara Federal, manifestando o apoio da entidade à aprovação da PEC nº 544/02, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. A PEC foi aprovada na Comissão Especial e está em condições de ser incluída na ordem do dia para votação. Com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, correspondentes às 6a, 7a, 8a e 9a Regiões, os novos TRFs irão contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional em Segunda Instância na Justiça Federal, afirmou Rubens Approbato. O Conselho Federal da OAB decidiu apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional no dia 19 deste mês. Reunido ordinariamente, o Conselho Pleno acolheu manifestação neste sentido do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB.