OAB/MS apoia Projeto de Lei em trâmite na Câmara Municipal que poderá beneficiar a Advocacia

Na manhã desta quarta-feira (25), em visita institucional, o Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, esteve na Câmara Municipal de Campo Grande.

Acompanhado do Membro Honorário Vitalício e Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche, ambos foram recepcionados pelo Presidente da Casa de Leis, Vereador Papy. Bitto Pereira levou o apoio da advocacia ao Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.498/2007, que define o débito ou obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Campo Grande.

Bitto deixou claro que a OAB/MS, além de apoiar o projeto, trabalhará institucionalmente para que este seja aprovado e posteriormente sancionado pela prefeita de Campo Grande, já que a proposta é benéfica tanto para a população quanto para a advocacia.

“Estivemos na Câmara Municipal para uma reunião institucional com o Presidente Papy e com o Vereador Landmark Rios, que apresentou um projeto de lei buscando aumentar o montante das obrigações de pequeno valor, no âmbito municipal, que hoje está em torno de R$ 10 mil, para 12 salários mínimos, ou seja, um valor de R$ 18 mil, o que significa um acréscimo de 80% e beneficiando a sociedade e a advocacia no recebimento de seus honorários”.

Mansour Elias Karmouche, Membro Honorário Vitalício e Conselheiro Federal, classificou o PL como importantíssimo para a advocacia e para o cidadão campograndense. “Isso é um trabalho conjunto com a OAB/MS e os poderes do nosso município, que é a Câmara Municipal, presidida pelo Vereador Papy, e apresentado pelo Vereador Landmark, em seu primeiro mandato. Muito bom. Parabéns”.

Ressalte-se que a proposta visa promover a atualização dos parâmetros normativos que disciplinam a definição de obrigação de pequeno valor no âmbito municipal de Campo Grande, em consonância com o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Assim, pelo PL, considera-se o crédito decorrente de sentença judicial transitado em julgado, o montante que não exceda o equivalente a 12 salários mínimos vigentes, atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária.

Além do Presidente Bitto Pereira e do Membro Honorário Vitalício e Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche, participaram do encontro os advogados Ademar Chagas, Amanda Justino, Evelyne dos Santos Melo e Pedro Félix.