OAB/MS avalia medida perante CNJ contra extinção do Juizado Especial Cível e Criminal das Moreninhas

Ao tomar conhecimento sobre a extinção dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Moreninhas, a ser “convertido” de 4ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em 6ª Vara de Fazenda Pública com funcionamento no CIJUS, por meio da Resolucao_n._235 de 3 de março de 2021 publicada no Diário Oficial em 8 de março, o Presidente da Ordem dos Advogados Seccional Mato Grosso do Sul Mansour Elias Karmouche já avalia a medida como injusta à população e que trará prejuízo à advocacia instalada na região. A OAB/MS irá avaliar as consequências e, se possível, questionar o ato perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A 4º Juizado Especial Cível e Criminal está instalado há 30 anos nas Moreninhas (um dos bairros mais populosos de Campo Grande), onde atende diversos bairros da região. No local, os cidadãos têm fácil acesso aos serviços, além de contarem com uma grande participação de escritórios de advocacia na região que podem não apenas realizar as audiências, mas buscar informações e fazer consultas de seus processos, uma vez que muitas pessoas não têm sequer acesso à internet em casa.

A OAB/MS não apoia a medida de extinção do Juizados das Moreninhas, que traz prejuízos não só para advocacia local bem como para quem mora na região. A pessoa de baixo poder aquisitivo terá que se dirigir ao Juizado Central, quase a 10 km de distância das Moreninhas, com o fechamento do mesmo.

O Presidente da OAB/MS Mansour Karmouche lembra que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Moreninhas foi uma conquista antiga da região e sua extinção não é a solução. “O acesso à Justiça é um direito de todos. Os Juizados Especiais foram criados para que o Judiciário se aproxime da população, principalmente das pessoas mais carentes. Não é fechando as portas e centralizando tudo em um só local que haverá melhoria no atendimento”, frisou.

Texto: Catarine Sturza / Foto: CNJ