OAB/MS Celebra Aprovação de Projeto de Lei que Criminaliza o “Golpe do Falso Advogado”
A Advocacia sul-mato-grossense e a sociedade brasileira alcançaram um avanço importante no enfrentamento aos crimes cibernéticos e às fraudes envolvendo a atuação profissional. A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei nº 4709/2023, que tipifica o chamado “golpe do falso advogado”, prática criminosa que tem causado prejuízos a cidadãos em todo o país. A medida é considerada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul como um passo decisivo para coibir a ação de criminosos que utilizam indevidamente o nome e a identidade de profissionais regularmente inscritos na Ordem.
Para o Presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, a aprovação do projeto representa uma conquista institucional relevante para a advocacia e para a população.
“A Advocacia sul-mato-grossense e a sociedade brasileira conquistaram uma vitória significativa no combate aos crimes cibernéticos e às fraudes profissionais. São falsários, bandidos, estelionatários que se aproveitam muitas vezes de situações de vulnerabilidade para aplicar esses golpes no Brasil inteiro. A nova legislação traz mecanismos mais eficazes para responsabilização e também para a rápida recuperação de valores obtidos de forma ilícita”, afirmou.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal, e a OAB/MS informou que continuará acompanhando a tramitação até a aprovação final.