Em um marco histórico para o cenário jurídico sul-mato-grossense, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6 de maio de 2026, a Lei Federal nº 15.401. O texto oficializa a criação de seis novas Varas Federais no estado, contemplando as cidades de Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã, Naviraí, Corumbá e Bonito. ​A medida … Continue lendo OAB/MS celebra conquista histórica com a criação de seis novas Varas Federais no Estado