OAB/MS cria Comissão de Estudos para porte de arma para advogados

Para debater o Projeto de Lei nº 704/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, inserindo nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), cria nesta quarta-feira (26) a Comissão de Estudos para porte de arma para advogados.

O objetivo é discutir o projeto que inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994 relativa às atividades primárias da advocacia, e acrescenta outras providências, que dão direito ao advogado a possuir porte e arma como forma de defesa pessoal.

“Se a Constituição estabelece que não há hierarquia entra magistrados, promotores e advogados, que o advogado é essencial a administração da justiça, então as prerrogativas de porte de arma que os juízes têm precisam ser estendidas aos advogados. A profissão de promotor oferece certo risco, por isso eles têm o direito de portar arma. Da mesma forma, o advogado trabalha no mesmo nicho, então isso justificaria o porte de arma”, comentou o Presidente da CPA, Marcos Sborowski Pollon.

A OAB irá ouvir a advocacia sul-mato-grossense, e tendo apoio da classe se posicionará a favor do projeto.