A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) participou, na tarde desta terça-feira (7), do programa Ponto de Vista, da TV Assembleia, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal. Em sua fala, o Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves … Continue lendo OAB/MS debate impactos jurídicos e constitucionais da redução da maioridade penal na TV Assembleia