OAB-MS deve entrar com ação contra o Estado por falta de prisão especial
Campo Grande – A OAB-MS estuda a possibilidade de ingressar na Justiça com Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado de Mato Grosso do Sul por não haver prisão especial para os advogados presos na Operação Xeque-Mate da Polícia Federal. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (11) pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da rádio FM Capital, em Campo Grande.
Dos sete advogados, três foram levados para a guarda de uma guarnição do Corpo de Bombeiros, três foram encaminhados para celas de delegacia de polícia (Garras e 3º DP) e um foi libertado, informou o presidente.
OAB não é presídio – Neste domingo (10) o juiz Carlos Alberto Garcete, de plantão como corregedor dos presídios, decidiu que o Comando da Polícia Militar recolhesse os advogados para assegurar-lhes o direito constitucional à prisão especial. Caso a PM não tivesse condições de recolher os advogados, ainda conforme a decisão do juiz, a OAB deveria abrigar os presos.
Fábio Trad elogiou a decisão do juiz, que exige o cumprimento da Constituição. Frisou, entretanto, que a OAB não tem condições de abrigar advogados presos. “A OAB não é presídio”, disse.
“Veja a que ponto chegou a falência do sistema prisional do Estado. Ao ponto de fazer com que uma entidade corporativa cumpra o papel de presídio”, lastimou o presidente da Seccional acrescentando que a OAB “rechaça essa alternativa e fará gestões para que o Governo do Estado cumpra com sua obrigação”.
Para o presidente da OAB-MS, a Polícia Federal teve oito meses para preparar sua operação e deveria ter verificado se teria logística suficiente para cumprir a lei e oferecer cela especial para quem tem curso superior. Fábio Trad realçou que isso não se trata de privilégio: “Cela especial, além de estar prevista em lei, tanto no Estatuto da OAB quanto no Código de Processo Penal, é para dar dignidade ao preso provisório”.
Prisões só dentro da lei – Fábio Trad lamentou, durante a entrevista, a atuação policial que atualmente “está saindo do extremo de só prender prostitutas, negros e pobres” para outro extremo, o de atacar integrantes de classes mais abastadas, sem provas consistentes. Na sua opinião, é necessário que sejam evitadas as prisões ilegais.
“As prisões temporárias estão sendo feitas por atacado. Não existe no estado de direito prisão para averiguação. Tem de haver fatos concretos para segregação cautelar”, afirmou o presidente da OAB. “A ação de colocar algemas e jogar detidos em camburão, diante da mídia, já os condena publicamente e antecipadamente, embora todos gozem da presunção de inocência até o trânsito em julgado das decisões judiciais”, concluiu.