A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), e as Seccionais Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia protocolaram, neste sábado (19), perante o Conselho Federal requerimento questionando a legalidade e a constitucionalidade de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo … Continue lendo OAB/MS e mais 10 Seccionais questionam decisões do STF que bloquearam contas bancárias