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OAB-MS entrega ao Conselho Federal pedido de abertura de ação contra pensão vi
Campo Grande – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, viaja para Brasília na madrugada desta segunda-feira e ainda no período da manhã deverá protocolar no Conselho Federal da OAB a representação pedindo o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a pensão vitalícia do ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos. Fábio Trad viaja acompanhado do secretário-geral da OAB-MS, Ary Raghiant Neto, e ambos serão recebidos pelo presidente nacional da Ordem, Ruberto Busato.
A expectativa, conforme destacou Fábio Trad, é que Conselho Federal ajuíze a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no mês de janeiro. Um dos argumentos da OAB-MS é que lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul fere a Constituição Federal, que proibiu o benefício, através de emenda, em 1998.
A Adin deverá ser proposta nos próximos dias, com um pedido de liminar. Concedida a liminar, o Supremo deverá posteriormente julgar o mérito da ação, em prazo não especificado. Por isso, a expectativa é pela concessão da liminar, que tem efeito suspensivo da pensão até julgamento.