OAB/MS garante tributação fixa de ISS para sociedades de advogados em Campo Grande
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, obteve importante decisão judicial favorável à advocacia sul-mato-grossense, garantindo o direito das sociedades de advogados sediadas em Campo Grande à tributação fixa do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do Decreto-Lei nº 406/1968.
A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Campo Grande no Mandado de Segurança impetrado pela OAB/MS contra dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 480/2023, os quais impunham restrições ilegítimas ao enquadramento das sociedades uniprofissionais no regime de alíquota fixa.
O Juízo reconheceu que a legislação municipal extrapolou os limites da legislação federal, afrontando o art. 146, III, “a”, da Constituição Federal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 918 da Repercussão Geral).
Com isso, fica assegurado que todas as sociedades de advogados regularmente constituídas e representadas pela OAB/MS possam recolher o ISS com base fixa, afastando exigências locais indevidas.
Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS na gestão anterior, a Conselheira Estadual, advogada Janaína Galeano lembra que contribuiu diretamente na elaboração do Mandado de Segurança impetrado pela Seccional e destaca que a decisão representa uma conquista extremamente significativa para toda a advocacia sul-mato-grossense.
“Mais uma vez, a OAB/MS cumpriu seu papel institucional ao impedir que uma norma manifestamente ilegal e inconstitucional continuasse a produzir efeitos, restringindo indevidamente o direito das sociedades de advogados ao regime do ISS fixo. Trata-se de uma vitória que reafirma o compromisso da Ordem com a legalidade, a justiça fiscal e a proteção dos direitos de nossa classe”, disse ela.
A decisão representa um avanço institucional significativo na defesa das prerrogativas da advocacia e na proteção da legalidade tributária. A OAB/MS seguirá vigilante na defesa dos direitos da classe.
O Presidente Bitto Pereira afirmou “parabenizo a Comissão de Assuntos Tributários da OAB por esse brilhante trabalho que resultou em importante vitória para a advocacia “