A OAB/MS impetrou hoje um mandado de segurança para impedir a exigência da Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento. Na inicial a OAB/MS demonstra que a cobrança é ilegal, pois o serviço advocatício é considerado de baixo risco e portanto está dispensado de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para operação … Continue lendo OAB/MS impetra mandado de segurança para impedir a exigência da Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento.