Ao tomar conhecimento sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), tema 14, que trata da flexibilização de impenhorabilidade das verbas salariais, ingressou como amicus curiae para que não haja prejuízo à renda do devedor. O tema 14 fixa tese sobre aplicação … Continue lendo OAB/MS ingressa como amicus curiae em IRDR sobre impenhorabilidade do salário